Conforme já destacado no informativo publicado em 09 de agosto de 2022, o interesse pelos eSports tem atraído muita atenção, seja de patrocinadores, praticantes, torcedores ou do Poder Público.
Em 1º de março deste ano, foi apresentado, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 205/2023, do Deputado Julio Cesar Ribeiro, que dispõe sobre os esportes eletrônicos em oito artigos.
Nas justificativas apresentadas pelo Deputado, ele afirma que em razão da falta de discussão a respeito do tema e da ausência de regulamentação, os esportes eletrônicos não têm o desenvolvimento esperado, gerando insegurança para aqueles que pretendem investir em seu crescimento.
Assim, sem seu PL, os esportes eletrônicos ou eSports são definidos como:
“…as disputas em jogos eletrônicos em que os participantes, sendo atletas profissionais ou não, contra conhecidos ou desconhecidos, de forma online ou presencialmente, competem com recursos tecnológicos da informação e comunicação, sendo o resultado determinado preponderantemente pelo seu desempenho intelectual e destreza”.
Ainda, de acordo com o texto do PL, as competições podem ser realizadas por intermédio de plataforma digital, com mais de um competidor, em partidas online ou presenciais, podendo, inclusive, serem patrocinadas.
Conforme os dispositivos, não serão considerados como esportes eletrônicos as modalidades que se utilizem de jogos com conteúdo de cunho sexual, que propaguem mensagem de ódio, preconceito ou discriminação, bem como aqueles que façam apologia ao uso de drogas.
Por fim, o legislador dispõe que os esportes eletrônicos serão considerados como modalidade esportiva para todos os efeitos.
É importante destacar que essa não é a primeira tentativa de regulamentar os eSports e considerá-los como modalidade esportiva.
Tramita, no Senado Federal, o PLS 68/2017, que altera a Lei Pelé e, dentre tantas questões, dispõe a respeito da regularização do desporto virtual.
Voltando ao PL 205/2023, o Deputado justifica que o tratamento do esporte eletrônico como modalidade esportiva implica na possibilidade de recebimento de bolsa atleta, realização de projetos por meio da Lei de Incentivo ao Esporte e outras formas de fomento por parte do Governo Federal.
Em verdade, os eSports já são considerados como modalidade esportiva pelo Poder Judiciário e pelas repartições púbicas responsáveis por avaliar os projetos visando às leis de incentivo estaduais e federais.
Portanto, o reconhecimento visa retirar qualquer dúvida que paire sobre o status dos eSports. Há que se pesar, no entanto, a repercussão disso diante das demais disposições da legislação desportiva, como, por exemplo, a organização federativa e a formação dos tribunais de Justiça Desportiva.
O CCLA Advogados dispõe de equipe especializada em Direito Desportivo e está à disposição para esclarecer dúvidas referentes a este informativo e a qualquer assunto relacionado à área.
