A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial nº 2.222.059, sob relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, decidiu, por unanimidade, que o banco deve ressarcir correntista vítima do golpe da falsa central de atendimento, restabelecendo a sentença que havia condenado a instituição.
No caso, o cliente usava a conta como poupança, com movimentação mensal de até R$ 4.000,00. Após o contato dos golpistas, foram realizadas 14 transações em um único dia, incluindo transferências, empréstimo contratado indevidamente e pagamento de boleto, que somaram cerca de R$ 143.000,00. O Tribunal de Justiça de São Paulo havia afastado a responsabilidade do banco, mas o STJ reformou a decisão.
Segundo o STJ, golpes de engenharia social fazem parte do risco da atividade financeira e não podem ser transferidos ao consumidor, aplicando-se a Súmula 479, segundo a qual as instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias. Para o Tribunal, os bancos devem aperfeiçoar continuamente seus mecanismos de detecção de fraudes, e a aprovação de operações que destoam claramente do padrão do cliente configura falha na prestação do serviço.
O entendimento segue a linha de outros precedentes da Corte. No Recurso Especial nº 2.052.228, o STJ responsabilizou o banco por não barrar operações incompatíveis com o perfil de um cliente idoso e, no Recurso Especial nº 2.220.333, envolvendo o golpe do acesso remoto, afirmou que a culpa do consumidor deve ser analisada de forma restritiva, mantendo a responsabilidade integral do banco quando a fraude é o que efetivamente viabiliza o dano.
Para as empresas e seus gestores, que também são alvo desses golpes, destacam-se os seguintes pontos de atenção:
• Direito ao ressarcimento: operações fora do padrão da conta, como valores, quantidade ou destinatários incomuns, aprovadas sem bloqueio ou confirmação, podem gerar a responsabilidade do banco pela devolução dos valores e por eventuais danos;
• Reação imediata: em caso de fraude, o banco deve ser acionado de imediato, com contestação pelo Mecanismo Especial de Devolução (MED) quando o pagamento tiver sido feito via Pix, além de boletim de ocorrência;
• Prova do prejuízo: é importante preservar extratos que demonstrem o histórico de movimentação da conta, comprovantes, protocolos de atendimento e conversas com os golpistas, que serão decisivos para demonstrar a atipicidade das operações.
A decisão consolida a responsabilidade das instituições financeiras pelo dever de segurança na prestação do serviço. Embora cada caso dependa da análise das circunstâncias concretas, o precedente fortalece a posição das vítimas que tiveram valores subtraídos por meio de operações claramente incompatíveis com seu perfil.
O CCLA Advogados está à disposição para esclarecer dúvidas referentes a este informativo e para auxiliar na recuperação de valores e na reparação de danos em casos de golpe bancário.
Este informativo tem por finalidade veicular informações jurídicas relevantes aos nossos clientes, não se constituindo em parecer ou aconselhamento jurídico e não acarretando qualquer responsabilidade a este escritório. É imprescindível que casos concretos sejam objeto de análise específica.
Escrito por: Mikaelli Merkler Bertolino – Advogada do CCLA Advogados.