O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, em 28 de outubro de 2026, o cálculo da alíquota de referência de 11,3% para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo federal que substituirá o PIS e a COFINS no contexto da Reforma Tributária sobre o consumo.
A estimativa foi encaminhada ao Senado Federal e integra o processo de definição das alíquotas de referência dos novos tributos sobre o consumo, observadas as regras de transição previstas na Emenda Constitucional nº 132/2023 e na Lei Complementar nº 214/2025.
É importante destacar que o percentual de 11,3% corresponde à alíquota de referência calculada para a CBS em 2027, não devendo ser confundido com uma alíquota definitiva já estabelecida para todos os contribuintes.
Como foi realizado o cálculo?
O percentual foi resultado de um trabalho conjunto entre o TCU, a Receita Federal e o Ministério da Fazenda, desenvolvido ao longo de 2026.
Para chegar ao resultado, o TCU analisou 17 módulos de cálculo apresentados pela Receita Federal e desenvolveu uma ferramenta própria de verificação, denominada César (Cálculo e Simulação da Alíquota de Referência), para reproduzir os cálculos e testar as premissas utilizadas.
A metodologia considera a necessidade de preservar a arrecadação federal durante a transição para o novo sistema tributário. Para isso, foram utilizadas como referência as receitas arrecadadas entre 2012 e 2021 pelos tributos que serão substituídos ou terão sua cobrança reduzida.
O cálculo chegou ao percentual técnico de 11,3468%, arredondado para 11,3%.
Além disso, o TCU calculou um redutor de 44,16% para a CBS incidente sobre determinadas aquisições realizadas pela administração pública direta, autarquias e fundações públicas, conforme o tratamento específico previsto na legislação.
Quais são os próximos passos?
A aprovação do cálculo pelo TCU não encerra o processo de definição da alíquota.
O procedimento prevê as seguintes etapas:
- TCU: análise e aprovação do cálculo da alíquota de referência;
- Senado Federal: recebimento do cálculo e fixação da alíquota de referência por meio de resolução;
- 2027: início da cobrança efetiva da CBS, com substituição do PIS/Pasep e da COFINS.
Assim, o percentual de 11,3% ainda depende da fixação pelo Senado Federal para adquirir caráter definitivo como alíquota de referência de 2027.
Impactos para as empresas
A definição da alíquota de referência é importante para a preparação da entrada em vigor da CBS em 2027.
Pontos de atenção:
- Revisão da carga tributária: empresas deverão avaliar os impactos da nova alíquota em comparação com a tributação atualmente suportada por PIS e COFINS, considerando seus respectivos regimes de apuração.
- Precificação e contratos: será importante revisar a formação de preços, margens e cláusulas contratuais que estabeleçam responsabilidades tributárias, especialmente em contratos de longo prazo.
- Aproveitamento de créditos: a sistemática não cumulativa da CBS exigirá revisão dos processos de identificação, apropriação e utilização de créditos tributários.
- Regimes diferenciados: a alíquota de referência não significa aplicação uniforme de 11,3% a todas as operações. Devem ser observadas as hipóteses de redução de alíquotas, alíquota zero, regimes específicos e demais tratamentos previstos na LC nº 214/2025.
- Sistemas e obrigações acessórias: as empresas deverão concluir a adequação de seus sistemas fiscais, contábeis e de faturamento para a nova sistemática.
Vale destacar que a alíquota de referência não deve ser interpretada isoladamente como indicativo de aumento ou redução da carga tributária de cada empresa. O impacto efetivo dependerá da composição das operações, dos créditos passíveis de apropriação e dos tratamentos tributários aplicáveis a cada atividade.
Nossa avaliação
A divulgação do percentual de 11,3% permite avançar nas simulações tributárias para 2027, especialmente na comparação entre a sistemática atual de PIS/COFINS e o novo modelo de CBS.
Para as empresas no regime não cumulativo, a análise deverá ir além da comparação nominal das alíquotas, considerando a ampliação das hipóteses de creditamento, a composição dos custos e despesas e os efeitos das regras de transição.
É recomendável que as empresas iniciem ou aprofundem suas simulações tributárias para 2027, revisando seus processos de apuração, precificação e gestão de créditos.
Escrito por: Bruna Zeraik Salomão – Advogada | CCLA Advogados
@bzeraiksalomao
