A menos de um mês do início da transição, as regras do fim da escala 6×1 ficaram mais claras, e mais flexíveis do que se previa.
Em 12 de novembro de 2026, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, manteve os prazos da Emenda Constitucional 141/2026 e definiu regras para a transição, com efeitos imediatos para todo o país. A decisão afasta parte dos receios das empresas que ainda não negociaram com os sindicatos, mas não elimina a necessidade de se preparar.
O que muda
A Emenda Constitucional 141/2026 reduz a jornada máxima de 44 para 42 horas semanais a partir de 16 de dezembro de 2026, com duas folgas remuneradas por semana, uma delas preferencialmente no domingo.
Em 16 de dezembro de 2027, o limite cairá para 40 horas. Em nenhuma das etapas o salário pode ser reduzido.
O que o STF definiu para a transição
Segundo a decisão do ministro Flávio Dino:
- 42 horas em cinco dias, mesmo sem acordo: se não houver acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro, as 42 horas semanais poderão ser distribuídas em cinco dias de 8 horas e 24 minutos, sem pagamento de adicional de hora extra pelos 24 minutos.
- Folgas mais flexíveis: foram afastados os limites semanais e mensais para a concessão das duas folgas, que podem ser organizadas por negociação. Uma semana pode ter apenas uma folga, desde que a outra seja compensada depois.
- 90 dias para renegociar: empresas e sindicatos terão 90 dias, contados de 16 de dezembro, para renegociar as cláusulas de convenções e acordos coletivos incompatíveis com as novas regras. A falta de renegociação não autoriza, por si só, a supressão ou a alteração unilateral de benefícios já previstos.
- Regras subsidiárias: se a negociação sobre a compensação de folgas não avançar nos primeiros 90 dias, os ministérios competentes poderão editar portaria conjunta com regras subsidiárias.
- Salários preservados: a remuneração deve ser mantida, inclusive os pisos salariais.
- Prazos complementares: o Congresso terá 180 dias para disciplinar o tratamento das micro e pequenas empresas e dos regimes diferenciados de trabalho.
A decisão ainda pode mudar?
A decisão foi levada a referendo no plenário virtual do STF, mas a votação foi interrompida por pedido de destaque do ministro Luiz Fux. Em 17 de novembro, o ministro Flávio Dino determinou que as ações sejam julgadas diretamente no mérito, no plenário presencial, ainda sem data definida.
Até esse julgamento, as regras fixadas na decisão continuam em vigor, e as negociações coletivas podem prosseguir normalmente. O STF deixou claro que a redução da jornada e a segunda folga não estão em discussão.
E o decreto do governo?
O Ministério do Trabalho anunciou que o decreto de regulamentação garantirá pelo menos oito folgas a cada 30 dias. O texto depende de aval do presidente da República e, até a data deste informativo, não havia sido publicado. A transição, no entanto, não depende do decreto: a redução para 42 horas começa em 16 de dezembro de qualquer forma.
O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, também afirmou que o fim da 6×1 não obriga todos os setores a adotar a escala 5×2 e que o governo pretende ajustar normas regulamentadoras para viabilizar modelos próprios de atividades que funcionam todos os dias. O texto final do decreto e dessas normas pode alterar detalhes do que foi antecipado.
O que dizem empregadores e trabalhadores
Do lado das empresas, a Confederação Nacional do Comércio não questiona a redução da jornada nem a segunda folga, mas sustenta que o prazo é insuficiente para reorganizar equipes, contratar e renegociar convenções coletivas. A Confederação Nacional da Indústria argumenta que aplicar as novas regras a contratos e normas coletivas já firmados compromete a segurança jurídica.
Do lado dos trabalhadores, as centrais sindicais defendem o cumprimento dos prazos aprovados pelo Congresso e afirmam que diversas categorias já fecharam ou estão negociando acordos para adaptar as jornadas.
Negociar ou não negociar
Com a decisão do STF, a empresa que não negociar até 15 de dezembro não fica sem saída: poderá distribuir as 42 horas em cinco dias de 8 horas e 24 minutos, com duas folgas por semana, que não precisam ser seguidas nem cair no fim de semana.
A negociação coletiva, porém, continua sendo o caminho para soluções próprias de cada setor, como escalas alternadas ao longo do mês e regras específicas de compensação de folgas. O acordo depende de aprovação em assembleia dos empregados e de registro no Ministério do Trabalho, o que exige planejamento, mesmo com o prazo adicional de 90 dias para renegociar as normas coletivas.
O que muda na prática
Para as empresas, o primeiro passo é revisar as escalas atuais e as convenções coletivas aplicáveis, identificando o que precisará ser ajustado a partir de 16 de dezembro e o que poderá ser renegociado nos 90 dias seguintes.
Com esse diagnóstico, cabe decidir entre adotar a regra geral, sem negociação, ou buscar o sindicato para um modelo próprio.
Também é preciso ajustar o controle de ponto e a folha de pagamento, inclusive o cálculo das horas extras, que ficam mais caras com menos horas trabalhadas pelo mesmo salário.
Para os trabalhadores, a mudança garante a manutenção do salário e a segunda folga semanal, inclusive para quem já trabalha até 40 horas.
Este informativo tem por finalidade veicular informações jurídicas relevantes aos nossos clientes, não se constituindo em parecer ou aconselhamento jurídico, e não acarretando qualquer responsabilidade a este escritório. É imprescindível que casos concretos sejam objeto de análise específica. Informações atualizadas até 17 de novembro de 2026.
Rafael Ciaralo – Advogado no CCLA Advogados