O ponto de partida: o caso Corinthians
Em julho de 2022, o Corinthians licenciou sua marca à CDS E-Sports e Entretenimento Ltda., que passou a operar as equipes e a contratar jogadores e profissionais. Após atrasos salariais, o clube rescindiu os contratos em agosto de 2025. Segundo levantamento do ge publicado em 26 de outubro, há 30 ações trabalhistas contra o clube e a CDS, que somam mais de R$ 2,8 milhões em valores atribuídos às causas. Das 13 já decididas, o Corinthians foi responsabilizado de forma subsidiária em 10. Em um dos casos, a CDS não pagou, não foram encontrados bens da empresa e a cobrança de R$ 85.455,74 foi direcionada ao clube.
O que as decisões mostram
Quem licencia a marca pode pagar a conta: segundo as reportagens, as decisões contra o Corinthians levaram em conta que a operação usava a marca e a estrutura do clube. Na Justiça do Trabalho, a referência para esse tipo de responsabilização é a Súmula 331 do TST: se o empregador não paga, o tomador dos serviços responde subsidiariamente por todas as verbas da condenação (itens IV e VI). Cláusulas que transferem as obrigações ao parceiro valem entre as empresas, mas não impedem a cobrança pelo trabalhador.
Contrato de autônomo não afasta o vínculo: em sentença recente da 1ª Vara do Trabalho de Franca (TRT-15), um jogador de Call of Duty: Warzone contratado como autônomo por R$ 500 mensais teve o vínculo reconhecido. Segundo o ConJur, o juiz aplicou a Lei Pelé, que veda a contratação como autônomo nas modalidades coletivas, mandou anotar a carteira como atleta profissional de esports, afastou a justa causa, anulou uma multa de R$ 25 mil cobrada pela organização e condenou ao pagamento de diferenças salariais, verbas rescisórias e FGTS. A decisão é de primeira instância, e a empresa não apresentou defesa.
Fechar a empresa não encerra a dívida: em 2024, a 13ª Vara do Trabalho de Brasília (TRT-10) reconheceu o vínculo de uma atleta de Free Fire com uma empresa de esports que encerrou as atividades durante o processo, e o sócio passou a responder pela condenação. Na sentença, o juiz afirmou que o jogo eletrônico se tornou “uma modalidade de esporte eletrônico altamente lucrativa”.
O cenário regulatório
Em 14 de outubro de 2026, o Decreto 13.138, que regulamenta o Marco Legal dos Jogos Eletrônicos (Lei 14.852/2024), reconheceu os esportes eletrônicos como “manifestação esportiva de natureza competitiva” e permitiu que organizações do setor integrem o Sistema Nacional do Esporte. Pelo que foi divulgado, o decreto não trata da relação de trabalho dos atletas. A Lei Geral do Esporte (Lei 14.597/2023) não menciona a modalidade, e o projeto que a incluiria na lei (PL 70/2022) está parado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara desde março de 2025, sem relator. Na prática, cabe à Justiça do Trabalho decidir caso a caso, e as decisões citadas aqui foram favoráveis aos trabalhadores.
Como reduzir o risco
Formalize a contratação: atletas que treinam e competem em equipe, com rotina e regras definidas pela organização, têm sido reconhecidos como empregados. Contratos de autônomo ou PJ nesses casos são um risco.
Respeite o piso e a estrutura prometida: no caso de Franca, a remuneração abaixo do salário mínimo gerou diferenças salariais, e a falta de estrutura adequada na game house derrubou a justa causa.
Evite multas desproporcionais: multas contratuais cobradas do atleta podem ser anuladas, como ocorreu com a de R$ 25 mil.
Ao licenciar a marca, controle o parceiro: avalie a capacidade financeira, exija seguro-garantia ou fiança e peça comprovantes periódicos de pagamento de salários, FGTS e INSS de quem trabalha sob a sua marca.
Aja aos primeiros sinais: atrasos salariais pedem notificação formal e, se não forem resolvidos, rescisão rápida. Documente tudo: isso reforça a defesa e a cobrança contra o parceiro.
Como o CCLA pode ajudar
A área de Direito Desportivo do CCLA atende atletas, clubes, SAFs, organizações de esports, federações e profissionais do esporte na estruturação de contratos de atletas, comissões técnicas e criadores de conteúdo, em contratos de licenciamento de marca e de parceria, na análise de risco de parceiros e nas medidas para recuperar valores pagos em nome de terceiros.
Este informativo tem por finalidade veicular informações jurídicas e de mercado relevantes aos nossos clientes, não se constituindo em parecer ou aconselhamento jurídico, e não acarretando qualquer responsabilidade a este escritório. É imprescindível que casos concretos sejam objeto de análise específica.
André Feher Jr. – Advogado de Direito Desportivo e Arbitragem | CCLA
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