A popularização de ferramentas de inteligência artificial que simulam vozes e feições de artistas tem gerado fenômenos virais — e preocupações jurídicas. Vídeos e músicas criados por IA, muitas vezes publicados sem consentimento em plataformas como TikTok, YouTube e Spotify, podem violar direitos fundamentais da personalidade e autorais.
A Constituição Federal (art. 5º, X) e o Código Civil (arts. 11 a 21) asseguram a proteção à imagem, voz e nome, sendo ilegal sua utilização pública sem autorização. A Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98) também protege obras artísticas, incluindo performances vocais e musicais.
Mesmo em contextos de “homenagem” ou conteúdo não monetizados, o uso indevido pode gerar indenizações por danos morais e materiais, pois a identidade vocal de uma pessoa é reconhecida como extensão de sua personalidade.
Plataformas digitais que mantêm conteúdos ilegais após serem notificadas também podem ser responsabilizadas, conforme previsto no art. 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14). O STF, inclusive, discute a constitucionalidade desse artigo em ações diretas de inconstitucionalidade.
Além disso, cresce o debate sobre a necessidade de regulamentação específica para a atuação da IA no campo artístico, especialmente quanto à autorização prévia, direito ao esquecimento digital e modelos de licenciamento automatizado.
A mensagem é clara: mesmo que a criação seja de uma máquina, os direitos são humanos. O uso da imagem ou voz de artistas requer consentimento, sob pena de violação legal.
