Atua com direito imobiliário e direito societário desde 2008. Antes da fundação do CCLA ADVOGADOS foi gerente jurídico de empresa do segmento de construção e incorporação, tendo participado de inúmeras operações imobiliárias e societárias. Marco atua também como conselheiro jurídico de startup de entretenimento e tecnologia e como professor convidado de cursos de especialização e pós graduação.
Potenciais Impactos da Decisão do TST sobre o Controle de Pausas no Ambiente de Trabalho
CCLA Advogados
20/01/2025
No final de 2024, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) deliberou pela inclusão de quatro novos temas na sistemática dos recursos repetitivos, visando consolidar a interpretação jurídica sobre questões recorrentes no direito do trabalho. Um dos tópicos mais relevantes é a análise da possibilidade de que a limitação indireta ao uso de banheiros pelos empregados, em decorrência dos efeitos dessas pausas no cálculo do Programa de Incentivo Variável (PIV), seja considerada como dano moral presumido. Esse tema abrange discussões sobre a proteção à dignidade da pessoa humana e aos direitos essenciais dos empregados, especialmente em setores como o teleatendimento, onde o tempo de trabalho é minuciosamente controlado.
