atua com direito tributário e direito do entretenimento. Antes da fundação do CCLA ADVOGADOS foi consultor jurídico em outros escritórios de advocacia nas áreas do direito tributário e societário, com forte atuação no terceiro setor e no entretenimento. Atuou como Coordenador Jurídico do Comitê Agenda Política da ABAD – Associação Brasileira dos Atacadistas e Distribuidores de Produtos Industrializados. Hoje, é consultor jurídico da Federação Paulista de Futebol.
Potenciais Impactos da Decisão do TST sobre o Controle de Pausas no Ambiente de Trabalho
CCLA Advogados
20/01/2025
No final de 2024, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) deliberou pela inclusão de quatro novos temas na sistemática dos recursos repetitivos, visando consolidar a interpretação jurídica sobre questões recorrentes no direito do trabalho. Um dos tópicos mais relevantes é a análise da possibilidade de que a limitação indireta ao uso de banheiros pelos empregados, em decorrência dos efeitos dessas pausas no cálculo do Programa de Incentivo Variável (PIV), seja considerada como dano moral presumido. Esse tema abrange discussões sobre a proteção à dignidade da pessoa humana e aos direitos essenciais dos empregados, especialmente em setores como o teleatendimento, onde o tempo de trabalho é minuciosamente controlado.
