Na esteira do determinado pela Portaria nº 722/24, que estabelece as diretrizes voltadas aos operadores das bets no Brasil, principalmente voltada à segurança dos apostadores e de seus dados[1], foi publicada a Portaria SPA/MF 749, concedendo autorização à Gaming Associates Europe para atuar como entidade certificadora de apostas, estúdios de jogo ao vivo e jogos online no país.
A entidade é tida como um dos principais players mundiais na indústria de jogos pela internet e com a autorização concedida pelo Ministério da Fazenda, terá a função de “testar e certificar equipamentos, programas, instrumentos e dispositivos que compreendem os sistemas de apostas, os estúdios de jogo ao vivo e os jogos [virtuais]”.
A autorização foi concedida pelo prazo de 3 anos e está condicionada à manutenção das exigências de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, além da demonstração contínua de idoneidade e qualificação técnica.
Cumpre mencionar que, nos termos da Portaria, os profissionais vinculados à controladora não podem trabalhar para empresas de apostas autorizadas a operar no Brasil, no período de 12 meses após à certificação dos sistemas, devendo assinar uma declaração de que não mantém qualquer relação ou interesse nos resultados das avaliações de apostas virtuais.
A empresa entra na lista das entidades habilitadas pelo Ministério da Fazenda para certificar operadores de Aposta de Quota Fixa, juntamente com a Gaming Laboratories International LLC (Portaria SPA/MF nº 504, de 22 de março de 2024), eCOGRA Limited (Portaria SPA/MF nº 588, de 11 de abril de 2024) e BMM Spain Testlabs (Portaria SPA/MF nº 603, de 15 de abril de 2024).
Trata-se de mais um passo importante em relação ao combate de práticas criminosas relacionadas ao mercado de apostas, no intuito de garantir um mercado transparente e confiável tanto aos operadores quanto aos apostadores.
O CCLA Advogados dispõe de equipe especializada no atendimento de demandas voltadas às questões desportivas e está à disposição para esclarecer dúvidas referentes a este informativo e a qualquer assunto relacionado à área.
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[1] Maiores informações em: https://ccla.com.br/desportivo/ministerio-da-fazenda-estabelece-requisitos-tecnicos-para-plataformas-de-apostas-esportivas-online/
