No último dia 30/01 o Governo Federal, através do Decreto nº 11.907/2024, criou a Secretaria de Prêmios e Apostas (“SPA”) que estrutura órgão regulador e fiscalizatório do mercado de apostas de quota fixa no Brasil.
Dentre as competências da SPA estão a possibilidade de editar normas, manuais e instruções técnicas, bem como instaurar processos administrativos e aplicar sanções por infração à legislação.
Assim, a SPA foi organizada em 3 (três) subsecretarias com a finalidades distintas dentre as suas atribuições: (i) Subsecretaria de Autorização, (ii) Subsecretaria de Monitoramento e Fiscalização, e (iii) Subsecretaria de Ação Sancionadora.
Assim, caberá à Subsecretaria de Autorização a responsabilidade pela edição de normas; seleção dos critérios e definição de procedimentos para a concessão da outorga pública aos operadores interessados; e análise dos pedidos de outorga pública.
A atividade de monitoramento das apostas no âmbito desportivo buscando identificar possíveis casos de manipulação de resultados, por sua vez, caberá à Secretaria de Monitoramento e Fiscalização. Também será de sua competência a execução de ações voltadas a promover o “jogo responsável”, com a finalidade de coibir o jogo compulsivo ou patológico, proteger as pessoas vulneráveis, monitorar ações de publicidade e prevenir a lavagem de dinheiro, dentre outras medidas.
Em relação à atividade sancionadora que também ficará a cargo da SPA, esta será conduzida pela Subsecretaria de Ação Sancionadora que terá a finalidade com função atuar como órgão julgador de processos administrativos sancionadores que tratem de descumprimentos ao regulamento aplicável ao segmento por operadores, apostadores e demais atores do mercado de apostas brasileiro
A criação de uma Secretária específica destinada ao segmento de apostas esportivas é mais passo dado em busca da regulamentação do mercado de apostas de quota fixa e jogos online, principalmente no que se refere à concessão de outorgas para exploração da atividade no mercado nacional, trazendo a segurança jurídica necessária para operadores e apostadores.
O CCLA Advogados está à disposição para esclarecer dúvidas referentes a este informativo e a qualquer assunto relacionado às apostas esportivas no Brasil.
escrito por:
Júlia Maria de Souza Cunha – Advogada do CCLA Advogados
Raphael Paçó Barbieri – Sócio do CCLA Advogados
