DIVISOR 220 E PROTESTO EM ATA: DUAS TESES DO TST QUE MUDAM A CONTA DAS HORAS EXTRAS E A ESTRATÉGIA EM AUDIÊNCIA

O TST validou o divisor 220 fixado em norma coletiva para jornadas de 40 horas semanais, com redução do valor das horas extras. Também...
DIVISOR 220 E PROTESTO EM ATA: DUAS TESES DO TST QUE MUDAM A CONTA DAS HORAS EXTRAS E A ESTRATÉGIA EM AUDIÊNCIA

Uma cláusula de convenção coletiva pode reduzir em cerca de 9% o valor das horas extras devidas a empregados com jornada de 40 horas semanais.

Foi o que decidiu o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão virtual encerrada em 23 de outubro de 2026, ao firmar duas teses vinculantes que passam a orientar toda a Justiça do Trabalho.

Tema 316 – O divisor 220 vale quando previsto em norma coletiva

Até aqui, muitos tribunais aplicavam a Súmula 431 do TST, segundo a qual a hora do empregado com jornada de 40 horas semanais deve ser calculada pelo divisor 200.

Agora, o TST reconheceu a validade da norma coletiva que fixa o divisor 220 para esses empregados, com base na tese do STF que admite a negociação de direitos trabalhistas não absolutamente indisponíveis (Tema 1.046 do STF; RR-0001026-90.2018.5.10.0004).

A diferença aparece logo na conta: para um salário de R$ 4.400,00, a hora normal cai de R$ 22,00 (divisor 200) para R$ 20,00 (divisor 220), enquanto a hora extra com adicional de 50% passa de R$ 33,00 para R$ 30,00.

Em processos com centenas de horas extras ao longo de cinco anos, essa diferença pode alcançar valores expressivos.

Tema 317 – O protesto em ata não precisa ser repetido

No Tema 317, o TST resolveu uma dúvida frequente nas audiências: o protesto registrado em ata contra o indeferimento de prova não precisa ser renovado nas razões finais ou ao término da instrução para preservar a alegação de cerceamento de defesa (RRAg-1002244-28.2024.5.02.0432).

Com isso, a parte que protestou no momento oportuno não perde o direito de discutir a nulidade no recurso por ter deixado de reiterar o protesto.

Contudo, a nulidade continua a depender da demonstração de que a prova era relevante e de que seu indeferimento causou prejuízo à parte.

O que muda na prática

Para as empresas, as teses recomendam conferir as normas coletivas aplicáveis antes de estimar o impacto financeiro de pedidos de horas extras.

Para todas as partes, reforçam a importância de registrar em ata, de forma clara e fundamentada, a discordância quanto ao indeferimento de provas relevantes.

Este informativo tem finalidade exclusivamente informativa e não constitui parecer jurídico.

Por Rafael Ciaralo – Advogado no CCLA Advogados

Este informativo tem por finalidade veicular informações jurídicas relevantes aos nossos clientes, não se constituindo em parecer ou aconselhamento jurídico, e não acarretando qualquer responsabilidade a este escritório. É imprescindível que casos concretos sejam objeto de análise específica.

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