Viviane Ribeiro

A Receita Federal do Brasil e o Comitê Gestor do IBS publicaram, em 31 de julho de 2026, o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, que estabelece o cronograma oficial para implementação dos documentos fiscais eletrônicos da Reforma Tributária do Consumo. As datas variam conforme o documento fiscal, a natureza da operação e, em alguns casos, o regime tributário do contribuinte.

Receita Federal e Comitê Gestor do IBS publicam cronograma de implementação das Notas Fiscais com a Reforma Tributária

CCLA Advogados 14/08/2026

A Receita Federal do Brasil e o Comitê Gestor do IBS publicaram, em 31 de julho de 2026, o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, que estabelece o cronograma oficial para implementação dos documentos fiscais eletrônicos da Reforma Tributária do Consumo. As datas variam conforme o documento fiscal, a natureza da operação e, em alguns casos, o regime tributário do contribuinte.

STJ reforça que a desconsideração da personalidade jurídica exige prova concreta de abuso,

STJ REFORÇA LIMITES DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO JULGAMENTO DO TEMA 1.210

CCLA Advogados 10/08/2026

STJ reforça que a desconsideração da personalidade jurídica exige prova
concreta de abuso,

Com a alteração da aplicação do Marco Civil da Internet pelo STF, as Big Techs deverão adotar um padrão de diligência ainda mais rigoroso e preventivo contra conteúdos ilícitos. Atualmente, o Tribunal analisa recursos das plataformas para refinar a tese, que prevê a responsabilização civil mesmo sem ordem judicial prévia em casos graves e força as empresas a implementarem uma autorregularação realmente eficiente.

O julgamento do STF e o fim da “Zona Franca” das Big Techs

CCLA Advogados 07/08/2026

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Viviane Ribeiro

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