Assistente Jurídico
A reforma do Código Civil debate a revogação do artigo 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), que aborda a responsabilidade dos provedores de conteúdo por publicações de terceiros.
Publicada Portaria nº 722/24, pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, que estabelece diretrizes técnicas para funcionamento das plataformas de apostas esportivas online, a serem observadas pelos operadores do mercado no Brasil. O enfoque da Portaria é a estipulação de regramentos relacionados à infraestrutura e à segurança que permeiam as plataformas e são utilizadas pelos apostadores para concretizar as negociações.
O anteprojeto do novo Código Civil, com a inclusãoa artigo 91-A, representará um avanço na qualificação jurídica dos animais no Brasil, ao reconhecer a sua singularidade e afirmar sua condição como sujeitos de direitos.
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